Improcede a acção emergente de responsabilidade civil extracontratual fundada na existência de danos decorrentes de não ter conseguido pôr a funcionar um estabelecimento de aquacultura se o autor...

I - Deve declarar-se extinta, por carência de objecto, a instância de recurso contencioso de anulação de acto de licenciamento caducado e do qual não subsistam quaisquer efeitos jurídicos. II - A...

I - A alteração de uma operação urbanística de loteamento apresenta um percurso semelhante ao do licenciamento inicial, quer face ao artº 36º, nº2, do DL nº 448/91, de 29/11, quer ao artº 27º, nº4,...

I- O alvará é um documento firmado pela autoridade competente pelo qual esta faz saber a quem dele tome conhecimento a existência de certo direito constituído em proveito de determinada pessoa, sendo...

I — Não representavam o início de uma obra de construção civil os trabalhos de marcação e de vedação de um terreno a que se não seguiram, logo ou mais tarde, quaisquer actividades propriamente...

I – Em princípio, a «lex posterior» de natureza procedimental é de aplicação imediata aos processos pendentes. II – Se um projecto de arquitectura obteve aprovação tácita em 28/1/95, iniciou-se...

I - O Plano de Urbanização Turisbel/Casalito não está em desconformidade com o Plano Director Municipal de Óbidos e, por isso, não carece de ratificação, nos termos do art. 16.º, n.º 1, alínea d), do...

I - Caducado o licenciamento de loteamento (titulado por alvará) e declarada essa caducidade, extinguem-se os efeitos jurídicos e os direitos dele decorrentes, deixando de ser possível o...

I - O direito de propriedade constitucionalmente consagrado não beneficia de uma garantia em termos absolutos, havendo de conter-se dentro dos limites e nos termos definidos noutros lugares do texto...

I - Os Planos de Urbanização só estão sujeitos a ratificação quando se não conformarem com planos municipais ratificados (artigo 16.º, n.º 1, alínea d) do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2/3). II - O PU...