064685 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 064685
Acórdão
Descritores: Letra, Obrigação cambiaria, Excepções, Prescrição, Interrupção da prescrição, Fiança, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005351
Nr Documento: SJ197311020646852
Referência Publicação: BMJ N231 ANO1973 PAG176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65d10a321fe9e3ee802568fc003992edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064685.0D
Sumário
Ao intentar-se uma acção, tem de invocar-se a causa de pedir, pois se tal não suceder a petição e inepta, como se conclui do preceituado no artigo 193 do Codigo de Processo Civil. Acontecendo que os reus, em documento particular, se responsabilizaram como fiadores ate determinado montante que uma sociedade anonima devesse ou viesse a dever ao Banco autor por qualquer responsabilidade, nomeadamente por desconto de letras, aceites bancarios ou livranças, e tendo o autor, ao intentar a acção, invocado apenas as obrigações cambiarias contraidas pela afiançada, nelas baseando o seu direito de credito, não aludindo a relação subjacente ou fundamental, nem a caracterizando ou definindo em termos atendiveis, conclui-se que a causa de pedir reside nas obrigações cambiarias resultantes das letras indicadas no processo. Tendo o fiador o direito de opor ao credor, alem dos meios de defesa que lhe são proprios, aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompativeis com a obrigação do fiador (n. 1 do artigo 637 do Codigo Civil), os demandados podiam opor ao credor a excepção da prescrição da obrigação cambiaria. Como a sociedade devedora, antes de decorrido o prazo de prescrição, declarou reconhecer a obrigação de pagar ao Banco os montantes ainda em divida das mencionadas letras, verificou-se a interrupção da prescrição, a qual, no entanto, não produz efeitos contra os fiadores, como se conclui do artigo 636 do Codigo Civil, do qual resulta que essa interrupção so atinge o fiador se for proveniente de acto do credor contra o devedor e se aquele der conhecimento do facto ao fiador. Assim, como a acção foi proposta apos o decurso do prazo da prescrição, e não tendo o autor, como credor, praticado qualquer acto relevante interruptivo da prescrição em relação aos reus fiadores, procede a excepção por estes deduzida.