064685 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao intentar-se uma acção, tem de invocar-se a causa de pedir, pois se tal não suceder a petição e inepta, como se conclui do preceituado no artigo 193 do Codigo de Processo Civil. II - Acontecendo que os reus, em documento particular, se responsabilizaram como fiadores ate determinado montante que uma sociedade anonima devesse ou viesse a dever ao Banco autor por qualquer responsabilidade, nomeadamente por desconto de letras, aceites bancarios ou livranças, e tendo o autor, ao intentar a acção, invocado apenas as obrigações cambiarias contraidas pela afiançada, nelas baseando o seu direito de credito, não aludindo a relação subjacente ou fundamental, nem a caracterizando ou definindo em termos atendiveis, conclui-se que a causa de pedir reside nas obrigações cambiarias resultantes das letras indicadas no processo. III - Tendo o fiador o direito de opor ao credor, alem dos meios de defesa que lhe são proprios, aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompativeis com a obrigação do fiador (n. 1 do artigo 637 do Codigo Civil), os demandados podiam opor ao credor a excepção da prescrição da obrigação cambiaria. IV - Como a sociedade devedora, antes de decorrido o prazo de prescrição, declarou reconhecer a obrigação de pagar ao Banco os montantes ainda em divida das mencionadas letras, verificou-se a interrupção da prescrição, a qual, no entanto, não produz efeitos contra os fiadores, como se conclui do artigo 636 do Codigo Civil, do qual resulta que essa interrupção so atinge o fiador se for proveniente de acto do credor contra o devedor e se aquele der conhecimento do facto ao fiador. V - Assim, como a acção foi proposta apos o decurso do prazo da prescrição, e não tendo o autor, como credor, praticado qualquer acto relevante interruptivo da prescrição em relação aos reus fiadores, procede a excepção por estes deduzida.