069406 - Supremo Tribunal de Justiça

Por força do disposto no artigo 1422, n. 2, alínea c), do Código Civil, é vedado aos condóminos darem à sua fracção uso diverso do fim a que ela é destinada: - assim, se pelo título constitutivo da propriedade horizontal, devidamente inscrito no registo predial, uma determinada fracção estava destinada a habitação e o respectivo condómino a deu de arrendamento para estabelecimento comercial e depois a vendeu ao arrendatário, deve o novo condómino passar a dar-lhe o destino constante do título, isto é, habitação.