000843 - Supremo Tribunal de Justiça

Para que os agravos subam imediatamente, nos termos do n. 3 do artigo 80 do Codigo de Processo do Trabalho, e necessario que a sua retenção os torne absolutamente inuteis, inutilidade que tem de produzir efeitos sobre o recurso em si e não sobre a marcha da lide. A retenção do recurso do despacho que determina não dever ser notificado o advogado da parte não revel, de fora da comarca e sem domicilio escolhido na sede do tribunal, torna-lo-a absolutamente inutil, se a mesma parte, entretanto, constituir advogado na sede do tribunal ou ai escolher domicilio.