021123 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A aquisição de um bem numa venda judicial está sujeita ao pagamento de IVA - arts. 16 n. 2 g) e 27 n. 4 do CIVA. II - Embora o vendedor do bem seja nesse caso o Estado agindo com poderes de autoridade, a transmissão processa-se da esfera jurídica do executado para a do adquirente, estando por isso sujeita à incidência do IVA, sem que possa relevar para o efeito o facto de o Estado não ser nesse caso sujeito passivo de IVA.