0030468 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0030468
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Identidade de acção, Contrato-promessa, Resolução, Litisconsórcio
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029105
Nr Documento: RP200007060030468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93992151b1a10d678025698100370e1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030468.A5
Sumário
Inexiste identidade de causa de pedir -com o afastamento consequente da figura do caso julgado- quando numa acção, o autor, para fundamentar o pedido de resolução do contrato-promessa, invoca apenas o não pagamento de uma das prestações em dívida, nada referindo que permita concluir que se tratou de incumprimento definitivo e na segunda invoca o mesmo não pagamento, mas complementado com factos que levam à ideia de incumprimento definitivo. Quer a declaração de que não se quer cumprir o acordado, quer o comportamento do devedor que indicie que não pretende tal cumprimento ou que não o pode levar a cabo, integram fundamento de resolução do contrato-promessa. Existe litisconsórcio necessário passivo relativamente a todos os outorgantes do contrato-promessa, quando se pede a declaração de nulidade deste e consequente restituição da quantia referente do sinal e respectivos juros. Tal litisconsórcio, porém, não se impõe no que respeita ao pedido de pagamento do montante de benfeitorias.