022842 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A prescrição é uma excepção peremptória, uma causa (extintiva) de um direito, admitida e regulada pela lei substancial, a qual predomina sobre as normas adjectivas das execuções em que os créditos são cobrados. II - Reconhecido que os créditos exequendos, derivados de um contrato de mútuo, e a respectiva prescrição são regulados pela lei substancial civil, que não pela lei tributária, há que dar guarida ao art. 303 do Código Civil, considerando ilegal o conhecimento oficioso da prescrição, tomado em graduação de créditos de execução fiscal movida pela Caixa Geral de Depósitos.