025498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 025498
Acórdão
Descritores: Iva, Oposição à execução, Prescrição, Prazo, Caducidade, Abuso de direito, Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055298
Nr Documento: SA220010131025498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a6cd7a5e3de0e3580256a1b00492a65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025498.59
Sumário
Começando o prazo de prescrição do IVA a correr em 1 de Janeiro de 1990, é de atender aos sucessivos prazos de 20 anos do CPCI, 10 anos do CPT e 8 anos da LGT, importando apelar ao artigo 297° n° 1 do CC para determinar qual o prazo concretamente aplicável e o seu termo. A liquidação de um tributo após decorrido o prazo de caducidade do respectivo direito constitui ilegalidade da liquidação, insusceptível de servir de fundamento à oposição à execução fiscal. Não constitui abuso do direito, nem conduz ao enriquecimento sem causa do Estado, a exigência de uma dívida de IVA ao sujeito passivo que o não facturou nem cobrou do seu cliente, mesmo que tal IVA, pudesse, eventualmente, ser deduzido.