040256 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 040256
Acórdão
Descritores: Especulação, Tentativa, Exposição de venda de objecto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013641
Nr Documento: SJ198910250402563
Referência Publicação: BMJ N390 ANO1989 PAG174
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d07b10f43d5eef46802568fc003a281bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040256.78
Sumário
A exposição de mercadoria e a aposição de letreiro com preço superior ao legalmente permitido, constitui crime de especulação, sob a forma de tentativa, previsto pela alinea a) do n. 1 do artigo 35, do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, como antes o era pela alinea a) do artigo 24, do Decreto-Lei n. 41204. O tipo de crime previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 35 do mesmo Decreto-Lei n. 28/84, e reservado para as especulações (consumadas ou tentadas) cometidas por meios não especificados nas restantes alineas dos ns. 1 e 2 do mencionado artigo 35, como tambem anteriormente se verificava na vigencia da alinea b) do n. 1 do artigo 24, do Decreto-Lei n. 41204.