071110 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 071110
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Pacto social, Cessão de quota, Arbitramento, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019066
Nr Documento: SJ198402160711102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb8f685896e07a3d802568fc003a6704CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071110.A9
Sumário
Numa sociedade comercial em que os dois únicos sócios são outras sociedades comerciais e em cujo pacto social se estipulou que, deixando uma delas de ser a representante de uma determinada marca, só obrigava a ceder à outra a sua quota na sociedade, verificado o evento respectivo, a obrigação de cedência da quota nasceu no momento em que o titular do direito de aquisição mostrou interesse em adquirir a quota do outro. O acto pelo qual se manifestou a intenção de adquirir faz nascer a obrigação da respectiva cedência. Por imperativo do n. 1 do artigo 150 do Código Comercial, o prazo de prescrição começa a correr a partir desse momento.