018931 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Viola o artigo 73 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas a deliberação da camara municipal que concede o licenciamento de uma edificação em cuja fachada lateral existe uma janela de uma sala de jantar de uma casa de habitação, separada de 2,5 m apenas da fachada lateral de um predio contiguo onde tambem existe uma abertura de 1 m x 0,60 m. II - Tal deliberação e anulavel por violação de lei, independentemente de preexistirem ou não, no local, predios em condições identicas a da obra licenciada em relação ao predio contiguo.