008769 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008769
ACORDAO
Descritores: Classificação de serviço, Inspector, Inspecção geral das actividades economicas, Nomeação por escolha
Recorrente: Cabrita , Gregorio
Recorridos: Se do Comercio - Helbling , Maximiliano e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO DE 1972/06/22.
Nr Convencional: JSTA00014198
Nr Documento: SA119740307008769
Data de Entrada: 02/10/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adca7496cb00be6f802568fc0037141c
Sumário
I - A nomeação de inspectores do quadro da Inspecção-Geral das Actividades Economicas por promoção de subinspectores esta vinculada a verificação dos pressupostos ou requisitos enunciados no artigo 56 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 66/72. II - A melhor classificação de serviço a que se refere o citado artigo 56 e a ultima classificação obtida pelo funcionario, e não a resultante da media das classificações obtidas durante o trienio de bom e efectivo serviço.
