008769 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008769
ACORDAO
Descritores: Classificação de serviço, Inspector, Inspecção geral das actividades economicas, Nomeação por escolha
Sumário
I - A nomeação de inspectores do quadro da Inspecção-Geral das Actividades Economicas por promoção de subinspectores esta vinculada a verificação dos pressupostos ou requisitos enunciados no artigo 56 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 66/72. II - A melhor classificação de serviço a que se refere o citado artigo 56 e a ultima classificação obtida pelo funcionario, e não a resultante da media das classificações obtidas durante o trienio de bom e efectivo serviço.