075126 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075126
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Recurso, Questão nova, Defesa, Articulado superveniente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023372
Nr Documento: SJ198710220751262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68a4165b89f7cf69802568fc003a7cb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075126.0E
Sumário
Os recursos só podem versar sobre questões postas em tribunais hierarquicamente inferiores e que estes hajam decidido, pois visam rever as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Alegando a ré, na tréplica, ignorar ter sido o seu falecido marido locatário do prédio cuja propriedade o autor pretende lhe seja reconhecida e apenas ter tido conhecimento do arrendamento através dos documentos juntos com a réplica, é de considerar tal facto, como superveniente para os efeitos dos artigos 489, n. 2 e 506 n. 2 do Código de Processo Civil, desde que se faça prova das circunstâncias alegadas como constitutivas da superveniência.