003761 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003761
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Culpa, Interpretação da vontade, Ilações, Conclusões, Deveres do trabalhador, Incumprimento, Relação de trabalho, Sanção disciplinar, Despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021728
Nr Documento: SJ199401200037614
Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG178 PÁG188.
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e7d26ce1ffdde44802568fc003a715dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003761.52
Sumário
A culpa, baseada na omissão de deveres gerais de diligência, constitui matéria de facto. Constitui matéria de facto a interpretação da vontade das partes. O Supremo tem de acatar todas as ilações e conclusões que dos factos a Relação tira, desde que as não altere e sejam consequência lógica das mesmas. A não entrega pontual pelo trabalhador à empresa dos valores por ele recebidos da Segurança Social, faltando por isso às obrigações decorrentes do contrato de trabalho e das normas que o regem, envolve sanção disciplinar que pode ser o despedimento se aquela conduta, por sua gravidade e consequências, tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.