065805 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 065805
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Aplicação da lei no tempo, Mais-valia, Estabelecimento de ensino, Terreno, Valor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005084
Nr Documento: SJ197506060658052
Referência Publicação: BMJ N248 ANO1975 PAG370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55d63ce64508c27d802568fc00398ed5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065805.DD
Sumário
Tendo certa expropriação sido declarada de utilidade publica com publicação deste acto declarativo no Diario do Governo, 2 serie, de 7 de Dezembro de 1966, a atribuição do seu preço deve ser regida, não pelo Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, mas sim pela Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, e pelo Decreto n. 43587, de 8 de Abril de 1961. Ser o terreno servido ou marginado por via publica e essencial tanto ao conceito de local completamente urbanizado como ao conceito de local parcialmente urbanizado. A parcela expropriada que não confronta com via publica, embora o predio donde e destacada tenha essa confrontação por um dos lados, mas a mais de cinquenta metros, não pode ser valorizada como terreno de construção. No entanto, se a expropriação se destina a construção de um estabelecimento de ensino tecnico, ao valor rustico acresce a importancia de 20% da mais-valia.