0769/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0769/07
Acórdão
Descritores: Notificacão por carta registada com aviso de recepção, Prazo de reclamação, Notificação feita na pessoa de terceiro
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064697
Nr Documento: SA2200712050769
Data de Entrada: 21/09/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Baeta QueirózJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cd5be67f66aa869802573b4004372e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0769.07.F4
Sumário
Havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data em que ele for assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. - Art. 39º, n. 3, do CPPT. Assim, assinado o aviso de recepção por um familiar do reclamante, presume-se que a notificação lhe foi apresentada atempadamente, começando o prazo para apresentar a reclamação a correr após a data aposta no aviso de recepção. O prazo para apresentar a reclamação é o constante do art. 277º, 1, do CPPT.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, identificado nos autos, veio reclamar, no presente processo de anulação de venda, de um despacho do chefe do serviço de Finanças de Caminha. O Mm. Juiz do TAF de Braga rejeitou liminarmente a reclamação, por a ter considerado intempestiva. Inconformado, o reclamante interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A comunicação postal emanada a 2 de Novembro de 2006 do Serviço de Finanças de Caminha foi recebida por pessoa diversa do recorrente em 3 de Novembro de 2006; A Reclamação é o meio de defesa de que o recorrente, terceiro em relação ao processo de execução fiscal, dispõe para se opor à decisão que lhe foi comunicada pelo órgão de execução fiscal. Cfr. Artigo 276º e 277º do C.P.P.T. Pelo que deve o recorrente beneficiar de todos os direitos de defesa que a lei lhe possa conceder para o exercício desta, nos mesmos termos em que estes são reconhecidos ao R. em Processo Civil, designadamente em termos de prazos não especificamente p. e p. no C.P.P.T. Designadamente deve o recorrente beneficiar do prazo de dilação de 5 dias que a lei processual civil concede ao R. para se defender na contestação, não sendo ele a receber a correspondência postal que lhe vá dirigida. Cfr. Artigo 252º-A, n. 1, al. a) do C.P.C. Não foi o Recorrente quem recebeu a comunicação postal que continha a decisão susceptível de reclamação, que lhe foi dirigida pelo Serviço de Finanças de Caminha, pelo que deve beneficiar da dilação de cinco dias p. e p. no normativo citado para se defender. A reclamação poderia ter sido apresentada até 18 de Novembro de 2006 e foi-o em 17 de Novembro de 2006, isto é um dia antes do termo do prazo para a sua apresentação, atendendo a que a comunicação foi recepcionada por pessoa diversa, em 3 de Novembro de 2006 e dispunha assim de quinze dias para praticar o acto (10 dias + 5 dias de dilação). Ao decidir pelo indeferimento liminar da reclamação com fundamento na sua extemporaneidade, a Mm. Juiz a quo não atendeu à circunstância de não ter sido o recorrente a receber pessoalmente a correspondência postal que continha o acto reclamado, pelo que não lhe permitiu beneficiar da dilação legal para a apresentação da sua defesa – reclamação - pelo que violou por errada interpretação e aplicação o disposto nos artigos 252º-A. n. 1, al. a) do C.P.C. e 277°, n. 1 e 20° do C.P.P.T. A douta decisão recorrida deve pois ser substituída por outra que atendendo à circunstância de não ter sido o recorrente o receptor da comunicação postal emanada do Serviço de Finanças de Caminha, lhe conceda a dilação de 5 dias p. e p. no artigo 252º-A. n. 1, al. a) do C.P.C. para a sua defesa e, consequentemente, julgue tempestiva a reclamação apresentada pelo recorrente e conheça do respectivo mérito. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA, no seu douto parecer, defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. O acto reclamado, praticado pelo chefe do serviço de Finanças de Caminha, é do seguinte teor: “… No prazo de dez dias entregar o imóvel sob pena de avançarmos para o passo seguinte”. O recorrente defende que a petição por si apresentada é tempestiva, por isso que é aplicável o art. 252º-A, n. 1, al. a) do CPC. Assim, e porque a notificação do despacho impugnado foi feita, não a si próprio, mas na pessoa de sua mulher, daí que entenda ser aplicável aquele normativo, daí decorrendo, no seu entendimento, que a reclamação foi apresentada tempestivamente. Pretende assim o recorrente aproveitar da dilação de cinco dias prevista naquele normativo. Mas não tem razão. Citação e notificação são coisas diversas. A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender, empregando-se ainda a citação para chamar, pela primeira vez ao processo alguma pessoa interessada na causa – art. 228º, 1, do CPC. A notificação serve para, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto – n. 2 do citado artigo. E as formalidades da citação e da notificação são diversas (vide artºs. 233º a 252º-A e 254º e 255º do CPC). Isto no domínio do processo civil. Mas regime semelhante ocorre no processo tributário. Nos termos do art. 35º, n. 1, do CPPT, “diz-se notificação o acto pelo qual se leva um facto ao conhecimento de uma pessoa ou se chama alguém a juízo”. Quanto à citação, diz o n. 2 do mesmo artigo que “é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez, pessoa interessada”. Estamos patentemente perante um caso de notificação, que não de citação. O CPPT diz quais as regras a que obedecem as notificações (vide artºs. 36º e ss. do CPPT). O recorrente reconhece que a notificação foi feita por carta registada com aviso de recepção, tendo sido a mesma recebida pela própria esposa. Vale isto por dizer que tem aplicação o disposto no art. 39º, n. 3, do CPPT. Que reza assim: “Havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data em que ele for assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário”. Quer isto dizer que apesar da carta ter sido entregue a terceiro, presume-se que ele a entregou atempadamente ao destinatário. É uma presunção, é certo. Presunção iuris tantum, como se compreende. E que pode ser ilidida pelo interessado. Porém, o reclamante, aqui recorrente, nem sequer alegou essa ilisão. Assim, a notificação tem-se por efectuada no na data em que foi assinada, (ao que diz o recorrente pela sua própria esposa). Ora, assim sendo, é evidente que, tendo a notificação sido efectuada no dia 3 de Novembro de 2006 (data aposta no aviso de recepção), e tendo a reclamação sido apresentada no dia 17 de Novembro de 2006, a petição de reclamação foi apresentada para além do prazo legal. Mostra-se assim violado o disposto no art. 277º, 1, do CPPT. A decisão recorrida não merece censura. 3. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 5 de Dezembro de 2007. – Lúcio Barbosa (relator) – Jorge Lino – Baeta de Queiroz.