O descritor "Prazo de reclamação" classifica 19 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 16 | 84.2% |
| TCAS | 3 | 15.8% |
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