026252 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 026252
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Mesma questão de direito
Recorrente: Ramalho , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC26252 - AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC122/98.
Nr Convencional: JSTA00057069
Nr Documento: SAP20011205026252
Data de Entrada: 30/05/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db63896163ce8d0980256b210059b6f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026252.CE
Sumário
São três os requisitos, previstos na lei, para que seja admissível o recurso para o Tribunal Pleno, com base em oposição de acórdãos, a saber: que tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas - vide art. 30°, b) do ETAF. Se no acórdão fundamento e no acórdão recorrido se discute se é aplicável o DL n. 202/96, se em ambos se questiona qual a consequência da não apresentação de um novo atestado médico, e se as soluções encontradas são absolutamente antagónicas, deve concluir-se que há oposição de acórdãos. Em tal hipótese, o recurso para o Tribunal Pleno é admissível.