023167 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 48 da Lei de Processos nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho) contem um preceito inovador. II - Assim, essa norma não e aplicavel quando antes da sua entrada em vigor o acto recorrido deixar de vigorar na ordem juridica por ter sido implicitamente revogado por outro acto praticado na pendencia do recurso (revogação "ex nunc"), recurso que perdeu o seu objecto e deve ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide em termos do artigo 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil.