0005284 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0005284
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Subordinação jurídica, Subordinação económica, Contrato de trabalho a prazo, Validade, Rescisão de contrato, Montante da indemnização, Norma imperativa, Retribuição, Vencimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00005057
Nr Documento: RL199605080005284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83854ae4159685b1802568030004a101CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005284.32
Sumário
Tendo sido dado como provado que "na prestação da sua actividade, estava o Autor sujeito à autoridade e direcção da primeira Ré, exercida em concreto pelo sr. Richard Howson Júnior, administrator-delegado da mesma - a quem estava subordinado" -, nenhuma dúvida pode subsistir quanto à qualificação do contrato do Autor como "de trabalho" a prazo, por dois anos, sendo, por isso, competente em razão da matéria para dele conhecer e decidir o Tribunal do Trabalho. Tendo as partes celebrado, inequivocamente, por escrito, um contrato de trabalho, pelo prazo de dois anos - permitido, ao tempo, pelo DL n. 781/76, de 28 de Outubro, independentemente do carácter transitório ou permanente das funções desempenhadas -, é inequívoco que tal contrato foi celebrado com prazo, e não por tempo indeterminado, nada levando a considerá-lo como pretendendo iludir as regras da contratação sem prazo. Tendo a rescisão do contrato de trabalho do Autor decorrido na vigência do DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que fixa imperativamente o montante da indemnização a atribuir ao trabalhador em caso de cessação ilícita do contrato (quer a termo, quer sem prazo), nos seus artigos 13 e 52, não pode subsistir a pretensão do Autor em ver reconhecida a atribuição de indemnização superior fixada no próprio contrato de trabalho. Tendo-se estipulado o termo do contrato para 1/10/1990, e tendo a Ré feito cessar ilicitamente tal contrato em 23/03/1990, bem andou o M. Juiz "a quo" em condenar a primeira Ré no pagamento das retribuições que o Autor deixou de auferir, desde 23 de Março a 1 de Outubro de 1990, nos precisos termos da alínea a) do n. 2 do artigo 52 do DL n. 64-A/89.