Quando foi proferido o acórdão 9621513?

O acórdão foi proferido em 01 de abril de 1997.

Acórdão TRP — Arrendamento para comércio ou indústria

Acórdão

9621513

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 01 de abril de 1997
Relator: Candido Lemos

Arrendamento para comércio ou indústriaAbuso do direitoArguiçãoFalta de forma legalDanos patrimoniaisIncêndioÓnus da provaCausa do acidente

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART7 N2 B.
CCIV66 ART220 ART334 ART1044 ART350 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1974/02/17 IN BMJ N242 PAG257.
AC RL DE 1996/07/04 IN CJ T4 ANOXXI PAG93.
AC RL DE 1990/06/07 IN CJ T3 ANOXV PAG137.
AC RP DE 1989/05/11 IN CJ T2 ANOXIV PAG192.

Sumário

I- A invocação de nulidade do contrato por falta de forma legal pode ser abusiva se exceder de forma manifesta os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

II- O abuso de direito é do conhecimento oficioso.

III- O locatário responde pelas deteriorações no locado por motivo de incêndio, se não provar que aquele facto danoso lhe não é imputável.

Texto integral não disponível

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