080297 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 080297
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Materia de direito, Contrato de deposito, Contrato de prestação de serviços, Locação, Contrato misto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012837
Nr Documento: SJ199111210802972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a3169dd10d94150802568fc003a1a1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080297.2B
Sumário
Não ha oposição entre a decisão e os fundamentos se estes, ainda que inaceitaveis, necessariamente conduzem aquela. E nula a decisão que conhece de questões de que não pode tomar conhecimento, o que sucede se nela se equacionam factos não articulados pelas partes, nem quesitados, nem de conhecimento oficioso. E questão de direito a qualificação juridica dos contratos. O contrato em que um banco cede a outrem a utilização de um cofre para guarda de valores numa sua dependencia, e um contrato misto de deposito, locação e prestação de serviços. Verificando-se que o elemento primordial que os outorgantes tiveram em vista, na formação do mutuo consenso, foi alcançar a segurança que o banco inspira na guarda dos valores que são entregues a sua guarda, o regime aplicavel e o do contrato de deposito fundamentalmente, sendo os outros regimes aplicaveis apenas na medida em que não contrariem o primeiro e a aplicação deles se não mostre incompativel com o fim principal. Dada a presunção de culpa do artigo 799, n. 1, do Codigo Civil, que não foi ilidida, o banco e obrigado a devolver, quando solicitado, os bens depositados no cofre ou a pagar o valor correspondente.