0056752 - Tribunal da Relação de Lisboa

Estabelecendo o artigo 15-A, n. 1 do Decreto Legislativo Regional 16/88/A, de 19/04/88 que o senhorio é obrigado a explorar directa e predominantemente a terra, por si, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes, quer significar que também estes seus familiares podem fazer tal exploração em vez dele.