081420 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 081420
Acórdão
Descritores: Mandato, Caducidade, Nulidade do contrato, Ineficacia do negocio, Despacho saneador, Legitimidade, Competencia do supremo tribunal de justiça, Substabelecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015515
Nr Documento: SJ199203190814201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4431d429ea25228802568fc003a1c10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081420.35
Sumário
A declaração feita em termos genericos, no saneador, sobre a legitimidade das partes e definitiva, salvo superveniencia de factos que imponham decisão diferente. A ilegitimidade não pode funcionar como causa de absolvição do pedido. O Supremo Tribunal de Justiça não tem poderes para censurar a actividade selectiva traduzida na especificação de factos que se consideram provados. O mandato caduca por morte do mandante excepto quando se prove que o mandatario ou terceiro tem interesse na manutenção dos negocios celebrados ao abrigo da procuração passada pelo primeiro no ambito do contrato de mandato ou do substabelecimento. A expectativa criada nos reus compradores ou cessionarios de quotas por efeitos de negocios celebrados com o mandatario substabelecido (advogado), na execução do contrato com o mandante, depois da morte deste, não basta para considerar preenchido, na esfera juridica daqueles reus, qualquer direito subjectivo ou interesse relevante para efeitos de manutenção dos mesmos negocios. A transmissão pelo mandante ao mandatario substabelecido dos poderes conferidos aquele pelo seu conjuge atraves de procuração destinada a realização dos negocios em causa não envolve cessão de posição contratual. A ineficacia constitui um "minus" relativamente aos pedidos de declaração de nulidade. Por isso, embora o falecimento do mandante não opere a nulidade dos negocios cuja declaração e pedida pelos autores, pode torna-los ineficazes relativamente aos herdeiros do falecido.