041441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 041441
Acórdão
Descritores: Transição de pessoal, Regularização da situação do pessoal do quadro, Contrato administrativo de provimento, Autarquia local
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052407
Nr Documento: SA119970612041441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba06da558a3604e9802569f40037a4ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041441.4A
Sumário
Estando o recorrido ao serviço da Câmara Municipal, como pintor, por contrato a prazo há mais de 3 anos quando da publicação do Dec.Lei 409/91 de 17/10, à autarquia cabia regularizar a sua situação, considerando-o contratado por contrato administrativo de provimento em lugar de ingresso da carreira cujas funções desempenhava e, em seguida, submetê-Io a concurso para efeitos naquela carreira. Aprovado naquele concurso, seria o recorrido posicionado, na categoria de ingresso, no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado, contando este desde o início da sua actividade por contrato a prazo, prestado sem interrupções, de acordo com módulos de 3 anos por cada escalão. Tendo o recorrente procedido, no caso em apreço, em conformidade com o indicado em I e II, não violou o seu acto qualquer norma que devesse aplicar, não enfermando, por isso, de violação de Lei. Decidindo em contrário, a sentença recorrida mostra-se desconforme com a Lei, devendo ser revogada.