081969 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 081969
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Direito de preferencia, Sinal, Boa-fe, Caducidade, Recurso, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016229
Nr Documento: SJ199207030819692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f13060a92f85fc3b802568fc003a19beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081969.A9
Sumário
As conclusões da alegação definem os limites materiais e objectivos do recurso. O contrato-promessa deve conter os elementos essenciais do contrato prometido ou estabelecer os criterios da sua determinação, excepto se este for fixado por lei. O alienante deve dar conhecimento ao preferente do projecto real, sobre o qual este possa alicerçar o seu juizo de opção, não figurando, para esse efeito, entre os elementos essenciais do contrato prometido, a indicação da epoca prevista para a celebração da escritura. A lei consagra o principio da autonomia privada ou da liberdade contratual, merce do qual tem as partes a possibilidade de contratar ou não e a de fixar, dentro dos limites da lei, o conteudo do contrato. A proposta de entrega, a titulo de sinal, de uma quantia muito proxima do preço acordado para a venda não contraria a lei nem revela da parte do alienante comportamento inconciliavel com as regras da boa-fe. A falta de resposta do preferente dentro do prazo de oito dias apos a comunicação do alienante determina a caducidade do seu direito de preferir na venda projectada.