081969 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As conclusões da alegação definem os limites materiais e objectivos do recurso. II - O contrato-promessa deve conter os elementos essenciais do contrato prometido ou estabelecer os criterios da sua determinação, excepto se este for fixado por lei. III - O alienante deve dar conhecimento ao preferente do projecto real, sobre o qual este possa alicerçar o seu juizo de opção, não figurando, para esse efeito, entre os elementos essenciais do contrato prometido, a indicação da epoca prevista para a celebração da escritura. IV - A lei consagra o principio da autonomia privada ou da liberdade contratual, merce do qual tem as partes a possibilidade de contratar ou não e a de fixar, dentro dos limites da lei, o conteudo do contrato. V - A proposta de entrega, a titulo de sinal, de uma quantia muito proxima do preço acordado para a venda não contraria a lei nem revela da parte do alienante comportamento inconciliavel com as regras da boa-fe. VI - A falta de resposta do preferente dentro do prazo de oito dias apos a comunicação do alienante determina a caducidade do seu direito de preferir na venda projectada.

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