9940305 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato de trabalho a bordo de embarcações de pesca é titulado pelo Rol de Matrícula. II - Antes da Lei n.15/97 não havia período experimental para o trabalho a bordo no ramo piscatório. III - A rescisão do contrato por parte do trabalhador só produz efeitos no fim da viagem. IV - Se o trabalhador exigir o regresso a Portugal antes do fim da viagem, terá de indemnizar a entidade empregadora pelos danos sofridos com as despesas de arribada, de repartimento e de suspensão da pesca por alguns dias. V - O prazo de prescrição dos créditos emergentes do contrato de trabalho é de um ano, contado a partir do dia seguinte à data em que o contrato cessou. VI - A prescrição interrompe-se decorridos cinco dias sobre a data da propositura da acção, se a citação não tiver sido feita por causa não imputável ao autor. VII - Não é imputável ao autor o atraso na citação devido às leis do processo, de custas ou da orgânica judiciária. VIII - O atraso na citação só pode ser imputado ao autor se a causa do atraso lhe puder ser objectivamente imputada, isto é, quando ele infrinja qualquer norma conexionada com o andamento do processo até à citação. IX - Não lhe é imputável o atraso que resulte do facto de ele só ter pago o preparo inicial no termo do prazo legal de que dispunha para tal. X - Presentemente, a citação pode ser feita antes do pagamento do preparo inicial. XI - O autor não é obrigado a requerer a citação prévia, salvo se o prazo da prescrição ocorre dentro dos cinco dias posteriores à data da propositura da acção.

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