9940305 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9940305
Acórdão
Descritores: Pescador, Período experimental, Rescisão de contrato, Indemnização, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027286
Nr Documento: RP199911159940305
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXIV PAG243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db99875fa71a25bf802568800054b75cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940305.FC
Sumário
O contrato de trabalho a bordo de embarcações de pesca é titulado pelo Rol de Matrícula. Antes da Lei n.15/97 não havia período experimental para o trabalho a bordo no ramo piscatório. A rescisão do contrato por parte do trabalhador só produz efeitos no fim da viagem. Se o trabalhador exigir o regresso a Portugal antes do fim da viagem, terá de indemnizar a entidade empregadora pelos danos sofridos com as despesas de arribada, de repartimento e de suspensão da pesca por alguns dias. O prazo de prescrição dos créditos emergentes do contrato de trabalho é de um ano, contado a partir do dia seguinte à data em que o contrato cessou. A prescrição interrompe-se decorridos cinco dias sobre a data da propositura da acção, se a citação não tiver sido feita por causa não imputável ao autor. Não é imputável ao autor o atraso na citação devido às leis do processo, de custas ou da orgânica judiciária. O atraso na citação só pode ser imputado ao autor se a causa do atraso lhe puder ser objectivamente imputada, isto é, quando ele infrinja qualquer norma conexionada com o andamento do processo até à citação. Não lhe é imputável o atraso que resulte do facto de ele só ter pago o preparo inicial no termo do prazo legal de que dispunha para tal. Presentemente, a citação pode ser feita antes do pagamento do preparo inicial. O autor não é obrigado a requerer a citação prévia, salvo se o prazo da prescrição ocorre dentro dos cinco dias posteriores à data da propositura da acção.