99A996 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 99A996
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Empreitada, Preço, Ónus da prova, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039438
Nr Documento: SJ19991209009961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60e1197ae18d00158025699d003c23d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A996.5A
Sumário
O Supremo, como tribunal de revista julga em princípio, de direito, considerando os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, no âmbito do artigo 729, n. 1, do C.P.Civil. Não compete ao Supremo, como tribunal de revista, presumir a aceitação, à partida da forma de fixação do preço do contrato de empreitada definido no artigo 1207 do C.Civil, e cuja determinação não foi requerida nos termos do artigo 1429 do C.P.Civil. Tendo as partes acordado que convencionaram esse preço, não há que recorrer aos critérios supletivos previstos no n. 1 do artigo 883 do C.P.Civil, especificadamente ao de juízos de equidade. Na dúvida sobre a realidade do preço convencionado, e como determina o artigo 516 do C.P.Civil, a questão tinha que ser resolvida contra quem recaia o ónus da prova respectiva, no quadro do artigo 342, n. 1, do C.Civil.