0012216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aroso
Processo: 0012216
Acórdão
Descritores: Casa de renda económica, Casal de família, Fim estatutário, Cessação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024219
Nr Documento: RL197705250012216
Referência Publicação: CJ 1977 PAG636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b42f0b717b9690ab8025680300056ea1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1977:0012216.AC
Sumário
A instituição obrigatória do casal de família, para o adquirente de uma casa económica, não tinha por fim garantir o Estado, evitando que aquele a alienasse durante o período de propriedade resolúvel, mas sim proteger a família e evitar especulações na venda, após o pagamento integral das prestações. Hoje, a partir da abolição do casal de família em relação às casas económicas decretada pelo Decreto- -Lei n. 566/75, de 3 de Outubro, procura-se salvaguardar a especulação no arrendamento e venda das mesmas. O regime de casal de família não se limita apenas ao período de resolubilidade do contrato de atribuição da casa económica. Tratando-se de prédio urbano nem o instituidor do casal de família, nem o seu cônjuge têm legitimidade para requerer a caducidade do regime com o fundamento de terem deixado de habitar e explorar a casa em proveito da família.