0230360 - Tribunal da Relação do Porto

I - Determinando o artigo 1887-A do Código Civil, que os pais não podem injustificadamente privar os filhos do convívio com os ascendentes, tem de se reconhecer aos avós a faculdade de propor a acção adequada a prevenir ou reparar a violação do respectivo direito. II - Os requerentes, invocando o artigo 1887-A, têm legitimidade para intervir no processo de regulação do exercício do poder paternal e obter a regulamentação do seu direito de visita. III - Não se verificando a proibição do convívio do menor com os avós é inaplicável o artigo 1887-A.