001891 - Supremo Tribunal Administrativo

O processo previsto no artigo 77 e paragrafos 1 e 2 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo não tem aplicação nos casos em que a entidade a quem compita dar cumprimento ao acordão seja o Governo e muito menos quando este, antes de lhe ser dirigido o pedido de execução, ja tenha tomado a iniciativa de dar cumprimento ao julgado, embora o haja feito em moldes diferentes dos pretendidos pelo requerente.