Impossibilidade de execução - Jurisprudência Portuguesa

I - No caso de perda de chance não se visa indemnizar a perda do resultado querido, mas antes a da oportunidade perdida, como um direito em si mesmo violado por uma conduta que pode ser omissiva ou...

I - Da conjugação dos arts. 38.º e 5, n.º 6 do ECDU, apenas serão aprovados os candidatos com mérito absoluto, ou seja, aqueles que, dos aspectos vertidos nas diversas alíneas do n.º 6 do art.º 50.º...

I - A impossibilidade absoluta de a Autora ver satisfeita a pretensão de ser ordenada em 1º lugar na lista final de candidatos e de, consequentemente, obter o direito, posto a concurso, de lecionar...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris que envolve algum melindre e dificuldade, mostrando-se dotada de complexidade, e que assume interesse para a...

I - A adjudicação do fornecimento anulada por vício de forma por ter sido vedado à recorrente contenciosa o exercício do direito de reclamar e de recorrer da admissão dos concorrentes, determinaria...

I - Numa ação executiva de julgado anulatório em que ocorra situação de causa legítima de inexecução apenas pode ser peticionada e arbitrada indemnização dos danos “pelo facto da inexecução” e não...

Não existe, no quadro da LPTA, a formulação por antecipação de um juízo de impossibilidade ou de excepcional prejuízo para o interesse público equivalente ao consagrado no artigo 45.º do CPTA.

I - Anulada a adjudicação de empreitada por falta de audiência prévia na exclusão de uma proposta, haveria que retomar o procedimento concursal superando a ilegalidade detectada; II - Se não é já...

I - Anulada a adjudicação de empreitada por na fase de análise das propostas se terem considerado critérios que não podiam ser considerados, e verificando-se, ainda, que não se havia realizado a fase...