014854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 014854
Acórdão
Descritores: Iva, Refeição, Entidade patronal, Trabalhador por conta de outrem
Recorrente: Fisipe-fibras Sinteticas de Portugal Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051873
Nr Documento: SA219990616014854
Data de Entrada: 15/07/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7dc0ccfd0be7086802568fc003a0b8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:014854.6A
Sumário
O fornecimento de refeições aos seus trabalhadores, a que a entidade patronal está contratualmente obrigada, e em cujo custo eles participam simbolicamente, constitui uma prestação de serviços a título oneroso por um sujeito passivo agindo como tal. A tanto não obsta a eventual "natureza social da prestação". A isenção de imposto das "refeições fornecidas pelas entidades patronais aos seus empregados", consagrada pelo artigo 34 da lei n. 2/88, de 26 de Janeiro, não serve para demonstrar que, antes da vigência daquela lei, tais prestações não estavam sujeitas a IVA, antes comprovando que o estavam, por isso que o legislador as isentou.