0302/08 - Supremo Tribunal Administrativo

Incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 668º, número 1, alínea d) do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 1º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o acórdão que apreciou recurso contencioso sem conhecer de questão suscitada pela recorrente, na petição e na alegação de recurso, cujo conhecimento não foi prejudicado pela solução dada a outras questões.

Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo : 1. A…, conservadora/notária do Registo Civil, Predial e Cartório Notarial de …, veio recorrer do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 3.5.07, que negou provimento ao recurso contencioso, interposto do despacho, de 15.11.01, do Secretário de Estado da Justiça, que indeferiu o recurso hierárquico do despacho, de 1.8.01, do Director Geral dos Registos e Notariado, pelo qual foi imposta à recorrente a pena de suspensão por 90 dias. Apresentou alegação (fls. 100 a 105, dos autos), na qual formulou as seguintes conclusões: O douto Acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia, nos termos do artº 1 da L.P.T.A. Quando assim não se entende, deverá ser revogado, por erro de julgamento, Tendo sido violado o disposto no artº 5º nº 1 do Código do Notariado, bem como os princípios constitucionais da legalidade e da proporcionalidade. O Ministro da Justiça apresentou contra-alegação (fls. 109 a 112, dos autos), na qual considerou, « relativamente ao primeiro vício assacado … que a eventualidade da sua procedência, embora possa gerar nulidade do Acórdão nos termos do 668º, nº 1, alínea d), do CPC, não deixa, porém, de ser passível de suprimento oficioso nos termos do artigo 744º do C.P.C ., aplicável com as devidas adaptações ex vi artigo 668, nº 4 do mesmo diploma defendendo a improcedência do recurso »; e defendeu a inexistência da alegada violação do Código do Notariado, pelas razões, nesse sentido, referidas no acórdão recorrido, acrescentando a consideração de que « o princípio nullum crimen sine lege, que vem invocado pela Recorrente, não merece no âmbito disciplinar a tutela que lhe é conferida e reconhecida no Direito Penal ». Concluiu, assim, no sentido de que deverá julgar-se improcedente o recurso. A fls. 265 e 266, dos autos, foi proferido acórdão de sustentação do aresto impugnado, com o seguinte teor: A.. veio arguir a nulidade do acórdão proferido em 3.5.2007, invocando omissão de pronúncia por inexistência de fundamento legal para a atendibilidade de circunstâncias agravantes da medida da pena aplicada e erro de julgamento por violação dos artigos 5° e 6° do Código do Notariado. A primeira nulidade invocada é passível de suprimento oficioso nos termos do artigo 744° do CPCivil, aplicável “e x vi” do artigo 668°, n° 4 do mesmo diploma. A recorrente alegou a fls. 101 que o Acórdão recorrido, embora inicialmente tenha considerado que a última questão suscitada era a “ indevida consideração de agravantes”, a verdade é que tal questão não chegou a ser apreciada. Todavia, como resulta do processo disciplinar [fls. 203], contra a arguida foram apontadas as circunstâncias agravantes previstas nas alíneas b), c) e g) do n° 1 do artigo 31° do EDFACRL, sendo de destacar a circunstância agravante da premeditação, que veio a ser acolhida na peça acusativa. Só as suas classificações anteriores e a ausência de antecedentes disciplinares permitiram a não aplicação de pena mais gravosa. Quanto à violação dos artigos 5° e 6° do Código do Notariado, a mesma improcede também. Como nota a entidade recorrida e consta do Acórdão, apesar do disposto no artigo 5°, n° 1 do Código do Notariado, os fundamentos objectivos e directos previstos nos artigos 5° e 6° do diploma não são típicos, nem taxativos, havendo que ter em conta fundamentos de natureza objectiva indirecta ou reflexa, relativos e conexos com os interesses gerais do interesse público, sem esquecer que o princípio “ nullum crimen sine lege” invocado pela recorrente assume no direito disciplinar um grau de tutela menor face ao garantido no Direito Penal [cfr. o parecer do Digno Magistrado do Ministério Público e as contra-alegações de recurso da entidade recorrida]. Em face do exposto, acordam em indeferir as nulidades invocadas. Neste Supremo Tribunal, a Exma Magistrada do Ministério Público emitiu, a fls. 128, dos autos, o seguinte Parecer: I – Quanto à omissão de pronúncia A nulidade arguida encontra-se, salvo melhor opinião, sanada em face do decidido no acórdão de 28.2.08. Quanto ao mérito Na linha do parecer emitido pelo Ministério Público no Tribunal Recorrido e acompanhando a argumentação expendida pela entidade recorrida na sua contra-alegação, somos de parecer que deverá ser mantida a decisão de improcedência do recurso contencioso. Negando-se, assim, provimento ao recurso jurisdicional. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. A matéria de facto relevante é a que, como tal, consta, sem controvérsia, no acórdão recorrido, a qual se dá aqui por reproduzida, nos termos do art. 713, nº 6 do CPCivil. A recorrente começa por alegar que o acórdão recorrido padece, por omissão de pronúncia, da nulidade indicada na alínea d) do nº 1 do art. 668 do CPCivil. De tal arguição começaremos também por conhecer, pois que da sua eventual procedência resultará prejudicado o conhecimento da restante matéria da alegação. Dispõe o indicado art. 668 CPCivil, que « 1 – É nula a sentença (ou acórdão – art. 716, nº 1 CPC) …d) Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar …» . Esta nulidade está em correspondência com a regra constante do primeiro período do nº 2 do art. 660 do CPCivil, que estabelece que « 2 – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras ». Neste sentido, e entre muitos outros, vejam-se os acórdãos de 28.5.92/Pleno, de 14.6.95, de 13.7.95 e de 20.5.98, proferidos nos recursos nº 26244, 376212, 28482 e 43839, respectivamente. E, na doutrina, A. dos Reis, Código do Processo Civil Anotado , vol. V, pp. 48, ss. e 136, ss. No caso sujeito, alega a recorrente que o acórdão sob impugnação não conheceu da questão suscitada, desde logo, na petição de recurso contencioso, nos seguintes termos: … Carece ainda de qualquer fundamento processual a produção efectiva de resultados prejudiciais, assim sendo estamos perante uma irregularidade processual, que leva à nulidade do processo. Bem como carece de fundamento no presente processo a premeditação e a acumulação de infracções o que são irregularidades processuais. Assim sendo deve todo o processo ser considerado nulo e de nenhum efeito. … A essa mesma questão, da alegada « inexistência de fundamento legal que justifique a atendibilidade de circunstâncias agravantes da medida da pena aplicada » se refere igualmente a alegação, apresentada no recurso contencioso (fls. 22 a 35, dos autos), que lhe dedica uma das respectivas seis conclusões: « 5. Por outro lado, não deve ser considerada procedente a aplicação de circunstâncias agravantes na determinação da medida da pena aplicada, dada a ausência de fundamentos legais que justifiquem a sua consideração, razão pela qual o acto recorrido deve ser anulado ». E o acórdão ora impugnado, na enunciação dos vícios imputados ao acto recorrido, com que iniciou a respectiva fundamentação de direito indicou, expressamente, essa questão da « indevida consideração de circunstâncias agravantes » como um dos vícios que lhe cumpria « analisar, separadamente ». Porém, limitou-se o mesmo acórdão recorrido a conhecer dos demais vícios alegados, sem que, de qualquer modo, tenha apreciado essa questão, enunciada pela recorrente na petição e na alegação do recurso contencioso, da ilegal consideração, no acto punitivo impugnado, de circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar da mesma recorrente. Essa alegação configura a invocação de um específico vício de violação de lei, com autónoma potencialidade invalidante do acto contenciosamente impugnado, relativamente a outros vícios igualmente alegados. Pelo que se impunha o conhecimento ex professo da questão jurídica assim suscitada. Não o tendo feito, o acórdão impugnado incorreu na alegada omissão de pronúncia que, diversamente do que entende o Ministério Público, não foi suprida pelo transcrito acórdão de sustentação, no qual, pelo contrário, se decidiu, expressamente, « indeferir as nulidades invocadas ». Nessa medida, mostra-se procedente a alegação da recorrente, ficando prejudicado o conhecimento da questão relativa ao erro de julgamento, nela também suscitada. 4. Pelo exposto, acordam em declarar a nulidade do acórdão recorrido, julgando procedente o recurso jurisdicional e ordenando a baixa dos autos ao TCA, para conhecimento da questão não apreciada. Sem custas, por isenção da entidade recorrida. Lisboa, 4 de Fevereiro de 2010. Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator) – Jorge Artur Madeira dos Santos – José Manuel da Silva Santos Botelho.