038920 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil consiste apenas na falta de apreciação de questões que o tribunal devesse apreciar, sendo irrelevante o não conhecimento das razões ou argumentos aduzidos pelas partes. II - A nulidade prevista na alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, consistente na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, so e operante quando se verifique total omissão dos fundamentos, isto e, falta de motivação da propria decisão, e não quando ocorra falta de justificação dos respectivos fundamentos.