01475/17.4BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando a qualificação do ilícito não é claramente identificada em decisão judicial que imputa ao Estado a obrigação de compensar danos patrimoniais com fundamento em responsabilidade civil extrapatrimonial por acto ilícito.

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo

1. AA, devidamente identificado nos autos, propôs, no TAC de Lisboa, contra o ESTADO PORTUGUÊS, acção administrativa em que peticionou a condenação daquele a pagar-lhe a quantia de €2.300.306,24, acrescida de juros à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento.

2. Por sentença de 25.09.2020, o TAC de Lisboa julgou procedente a excepção peremptória de incompetência absoluta do tribunal na parte respeitante ao pedido de responsabilidade por erro judiciário e parcialmente procedente a acção, condenando o Estado a indemnizar o A. por atraso da justiça em €8.000,00 e por damos não patrimoniais autónomos, no valor de €3.200,00.

3. O A. e o Estado interpuseram ambos recurso daquela decisão para o TCA Sul, que por acórdão de 07.03.2025 negou provimento ao recurso interposto pelo Estado e parcialmente procedente o recurso interposto pelo A., condenando o Estado no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais no valor de €300.000,00.

4. Nas alegações que apresenta perante este STA, o Estado Recorrente alega que o TCA cometeu erro de julgamento, pois reconheceu a existência de uma obrigação de indemnizar por parte do Estado, fundada em responsabilidade por facto ilícito, mas esse facto ilícito, na perspectiva do recorrente, só pode qualificar-se como erro judiciário (como teria alegado o A. na p.i.) no âmbito do processo criminal e, como tal, o conhecimento desta forma de responsabilidade está vedada à jurisdição administrativa por força do disposto no artigo 4.º, n.º 4, alínea a) do ETAF.

Compulsado o teor do acórdão recorrido verificamos que o mesmo não é claro. Nele pode ler-se o seguinte: “(…)Em face da parte não declarada nula nem impugnada como sucesso, da sentença, designadamente, da especificação de factos provados e da fundamentação de direito quanto à condenação do Réu a indemnizar Autor pelos danos não patrimoniais inerentes à demora da decisão absolutória no processo penal nº 6/00, já não está em causa, que efectivamente ocorreu atraso irrazoável, na prolação da decisão absolutória, de oito anos – desde 2006 a 2014 – e que desse modo o Réu violou o direito humano do Autor consagrado no artigo 6º nº 1 da CEDH e direito liberdade e garantia constitucional consagrado no artigo 20º nº r da Constituição.

Também não está em causa que, ante essas demora e violação, lhe é imputável, a título de culpa, a ocorrência de um facto ilícito, com o que se constituiu responsável pelos danos morais e patrimoniais a que desse modo tiver dado causa.

Assim, da trilogia de requisitos cumulativos da responsabilidade civil extracontratual do Estado nos termos da conjugação dos artigos 12º, 7º, n.ºs 1, 3 e 4, 9º e 10º da Lei n.º 67/2007 – a saber, facto ilícito, relação de causalidade adequada entre o facto ilícito e um dano patrimonial e ou um dano não patrimonial que, pela sua gravidade, mereça a tutela do Direito, e a culpa do agente ou do serviço na ocorrência do facto, apenas está em discussão o nexo de causalidade entre o facto ilícito (a demora excessiva do processo penal nº 6/00) e danos patrimoniais sofridos pelo Autor e, no caso afirmativo, o valor dos mesmos e ou da sua indemnização, valores que o Autor fixa em 2 050 802 €, por ser a metade “atendendo aos imponderáveis (…) designadamente a crise financeira internacional de 2008,” do valor de 4.101.604,00 €, calculado a partir dos factos e hipóteses alegados na PI.

(…)

Ora, bastaria considerar os factos provados 2 (na parte em que engloba a apreensão dos saldos das contas bancárias do Autor) e 27, aditado neste acórdão, isto é, que ―Entre ../../2001 e ../../2014, manteve-se apreendida à ordem do Processo nº. 6/0.00.0TELSB, a quantia de € 1.377.071,25, das contas bancárias ...02, ...70 e ...12, a qual foi restituída ao Autor em 2014, em consequência da sentença absolutória proferida no referido processo penal, para se ter de concluir pela existência de um dano patrimonial.

Com efeito, é do mais elementar senso comum que a impossibilidade de movimentar, de utilizar, durante 8 anos, a quantia de 1.377.071,25 € em depósitos bancários, causa prejuízo a qualquer titular e que, sendo o titular um empresário, seja em nome individual seja como sócio ou accionista de sociedades comerciais, maior será, potencialmente, esse prejuízo, atenta a impossibilidade de recorrer a esse dinheiro, quer para actos de gestão quer para investimentos (…)”.

No essencial, a questão recursiva principal consiste em saber se o ilícito identificado na decisão recorrida (“congelamento das contas bancárias no âmbito do processo crime) e que fundamenta a decisão de indemnizar ali adoptada cabe no âmbito de um caso de responsabilidade civil por “facto ilícito” que ainda integra a competência desta jurisdição ou se, como alega o Estado, aquele ilícito só pode ser qualificado como tal se se considerar que há erro judiciário no processo criminal e, por isso, a jurisdição administrativa seria incompetente para conhecer desta parte do pedido, como sustentou a decisão de primeira instância.

A isso somam-se outras questões conexas, desde logo, a de saber que danos podem ser imputados à responsabilidade pelo atraso da justiça.

Estamos perante questões jurídicas relevantes, com alguma complexidade face à factualidade assente e à forma pouco clara como as questões foram tratadas pelas instâncias, o que significa que se deve derrogar a regra da excepcionalidade da revista para que sobre este caso incida decisão deste Tribunal Supremo.

5. Pelo exposto, acordam em admitir a revista.

Custa pelo Recorrido

Lisboa, 26 de Junho de 2025. – Suzana Tavares da Silva (relatora) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.