I - Alegando a autora na petição inicial que, em virtude de "um erro grosseiro por parte do Ministério Público", "esteve, injustificadamente, privada da sua liberdade durante 28 horas e 20 minutos",...

I - A Lei 67/2007, de 31 de dezembro, fez depender a exigibilidade da indemnização devida pelo Estado pelos danos decorrentes do manifesto erro judiciário (aqui se englobando o erro sobre a matéria...

A prévia revogação da decisão a que se imputa o erro judiciário constitui pressuposto processual da ação de responsabilidade civil contra o Estado, com fundamento naquele (artº 13º, 2 do anexo à Lei...

Sumário: I. O recurso extraordinário de revisão previsto no artigo 696.º, alínea h), do CPC, fundado na suscetibilidade de a decisão gerar responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, só é...

É de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando a qualificação do ilícito não é claramente identificada em decisão judicial que imputa ao Estado a obrigação de compensar danos...

I – O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual inicia-se com o conhecimento pelo lesado do direito que lhe pertence (cf. art. 498º, nº 1, do...

1. Nos termos previstos no art. 13º, da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 31/2008, de 17/07, a responsabilidade por erro judiciário só se verifica quando o...

I - O erro imputado ao Tribunal por não ter aplicado o disposto no n.º 3 do artigo 110.º do CPTA, determinando, logo no despacho liminar, a aceleração da tramitação processual por se tratar de...

I - O recurso de revisão visa obviar a vícios das decisões judiciais transitadas em julgado, fundados nas circunstâncias taxativamente previstas na lei, que, pela sua gravidade, se sobrepõem ao valor...

I. A exceção dilatória de incompetência absoluta, em razão da matéria, é insuscetível de sanação, pelo que o seu julgamento não tem de ser precedido de convite para regularização da instância. II....