Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão do alegado erro de julgamento em relação à questão da violação do caso julgado, em função do que foi definido na ação anulatória e quanto ao...

É de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando a qualificação do ilícito não é claramente identificada em decisão judicial que imputa ao Estado a obrigação de compensar danos...

I – Um orçamento de reparação, desacompanhado de qualquer outro meio de prova, não é idóneo para se apurar o montante do dano. II – A reparação de um eletrodoméstico integra um contrato de prestação...

I - Limitando-se a defesa da ré a impugnar a verificação do sinistro, a decisão da matéria de facto não tem de declarar como provados ou não provados os factos instrumentais alegados pela ré para...

I – Uma cláusula contratual num documento assinado pelas partes, em que os réus promitentes vendedores declararam que a autora, promitente compradora, suportou despesas e custos num dado valor, como...

I - A mera privação da possibilidade do uso de um bem de que se é proprietário constitui um dano indemnizável. Se alguém tem uma casa deve poder utilizá-la como bem lhe aprouver, seja habitando-a ou...

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A parte que alega no processo os factos que integram o direito que pretende fazer valer em tribunal, perante o exercício do contraditório, tem o ónus de fazer a prova...

I - Conforme decorre do disposto dos artigos 483º e 563º, ambos do Cód. Civil, a ressarcibilidade ao lesado abrange os danos resultantes da violação, sendo que a obrigação de indemnizar apenas existe...

I – A impossibilidade jurídica de renovar o ato anulado, por força da alteração superveniente do direito que lhe é aplicável, constitui causa legítima da sua inexecução. II – Numa ação executiva de...

1. Nos termos do art.º 308º do CPC, independentemente do valor indicado na petição inicial e do acordo decorrente da sua não impugnação pelo R., pode o juiz discordar do valor indicado, não o...