1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação, apenas se verifica perante a ausência absoluta de fundamentação de facto ou de direito, não bastando fundamentação insuficiente, discutível ou...

I. O autor pediu a condenação do Estado Português a pagar-lhe indemnização de 7.085.000 €, alegando que esteve ilegalmente preso durante quatro dias, para cumprimento de uma pena aplicada por decisão...

I - Delimitação do objecto e controlo formal das conclusões: aferição da suficiência das conclusões para identificar a decisão impugnada, a questão jurídica submetida e a base normativa invocada, à...

A prévia revogação da decisão a que se imputa o erro judiciário constitui pressuposto processual da ação de responsabilidade civil contra o Estado, com fundamento naquele (artº 13º, 2 do anexo à Lei...

Sumário[1]: I. Os tribunais competentes para apreciar e decidir as ações de responsabilidade civil extracontratual do Estado, cuja causa de pedir assente em ações ou omissões do Ministério Público,...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I – Na Reapreciação da Matéria de facto, o Recorrente deve explicitar relativamente a cada facto as razões da sua discordância, devendo em relação a cada...

I - Se a autora não estruturou a ação tendo como causa de pedir a privação da liberdade por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia a aplicação da prisão preventiva,...

Para os efeitos do disposto no número 2 do artigo 323.º do Código Civil a falta de citação do Ministério Público nos 5 dias subsequentes à propositura de uma acção de responsabilidade civil contra o...

I-Os tribunais administrativos são competentes para apreciar ações de responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos ou omissões praticadas no exercício da função jurisdicional, quando...

I - Não obstante o Supremo Tribunal Administrativo se ter pronunciado recentemente no sentido de que a responsabilidade do administrador da insolvência exclui a do Estado, quando os atrasos na...