0094712 - Tribunal da Relação de Lisboa

Num contrato de aluguer de veículo sem condutor, a existência de uma quantia entregue pelo locatário ao locador, como garantia de cumprimento, não preclude o direito contratual de resolução do contrato pelo locador com base no não pagamento das rendas pelo locatário de rendas de valor inferior à referida garantia.