082846 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 082846
Acórdão
Descritores: Venda de cortiça, Preço, Estado de necessidade, Abuso de direito, Liberdade contratual, Risco nas obrigações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019640
Nr Documento: SJ199306240828462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c96b2ae6427a01e4802568fc003a56d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082846.CC
Sumário
A natureza supletiva da norma do n. 2 do artigo 888 do Código Civil permite que as partes acordem validamente, nas condições gerais para a venda de cortiça, em que os preços a oferecer terão que corresponder ao valor que atribuem à totalidade da cortiça, excluindo qualquer rectificação posterior de valores. Se o contrato foi precedido de concurso público e os preços acordados foram oferecidos pela compradora com prévio conhecimento de que "os preços a oferecer terão que corresponder ao valor que atribuem à totalidade da cortiça que forma a pilha, não havendo lugar, portanto, a qualquer rectificação posterior de valores " e, consequentemente, se reportavam às pilhas de cortiça, sendo a arrobagem indicada mera estimativa que naturalmente podia corresponder ou não à realidade, conclui-se que a compradora aceitou este risco, sendo juridicamente irrelevante o estado de necessidade invocado pela autora e não podendo haver qualquer excesso manifesto dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito.