0031314 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0031314
Acórdão
Descritores: Indemnização, Actualização, Juros de mora, Início, Citação, Sentença
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030888
Nr Documento: RP200101110031314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5584a85653b336fb80256a1d003ad1c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0031314.39
Sumário
Os artigos 566 n.2 e 805 n.3 do Código Civil, fixam duas formas diferentes de actualização da indemnização por facto ilícito. A actualização estabelecida no artigo 566 n.2, reporta-se ao período de tempo que decorre até à data da prolação da sentença em 1ª instância; caso se opte por esse critério, os juros moratórios previstos no artigo 805 n.3, são contados, a partir dessa mesma sentença. Não se fazendo na sentença, no que respeita aos danos não patrimoniais, alusão expressa a qualquer data ou qualquer referência actualizadora, tendo sido fixados juros desde a citação, acolhendo-se o pedido formulado, terá de presumir-se que os montantes indemnizatórios foram fixados com referência à data da citação, pelo que os juros são devidos desde essa data.