006594 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As transferências de estabelecimentos de fabrico de pão devem observar as distâncias fixadas no n. 1 dos artigos 6 e 10 do Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação, aprovado pelo Decreto- -Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959, com a única ressalva, consignada em tais preceitos, de o abastecimento público se mostrar comprovadamente deficiente. II - As transferências para efeitos de observância das novas exigências do citado regulamento - artigo 73, n. 1 - estão submetidas à disciplina daqueles artigos 6 e 10.