É de negar provimento ao recurso que imputa à sentença vício de julgamento relativamente a questão que ela não conheceu.

I - Para efeitos de responsabilidade civil extracontratual de pessoas colectivas públicas, a ilicitude consiste na violação, pelos seus órgãos ou agentes, de "normas legais e regulamentares", dos...

I - O acto de atribuição de ajudas comunitárias à importação de carne de suíno para abastecimento das regiões autónomas da Madeira e Açores é constitutivo de direito e não acto precário ou sujeito a...

I - Em matéria de organização de horários de trabalho o sindicato que já tinha sido ouvido no procedimento administrativo, tem legitimidade para na defesa do interesse colectivo dos trabalhadores, e...

I - Nos termos do art. 493° do C. Civil, é de presumir que houve culpa, imputável aos respectivos serviços municipalizados e, consequentemente, ao correspondente município, pelo rebentamento de uma...

I - A total isenção ou a mera redução dos direitos ou emolumentos devidos pela importação de produtos destinados ao abastecimento público - DL 49260 visa assegurar nas melhores condições o...

I - Nada na lei permite a alienação da responsabilidade das empresas "titulares das autorizações gerais e especiais de importação", bem como "os importadores de petróleo bruto", de manterem em...

I - Na qualificação como custo do exercício de certa provisão para cobertura de créditos de cobrança duvidosa não deve atender-se, em sede de contribuição industrial, à natureza do devedor. II - Os...

I - Os factos constitutivos da(s) causa(s) de pedir têm, salvo superveniência deles ou do seu conhecimento, de ser alegadas na petição do recurso contencioso. II - Os recursos de acórdãos do...

De acordo com o DL 37575 não podem ser construídas instalações, consideradas insalubres, incómodas, tóxicas ou perigosas a menos de 12 metros ou a menos de 200 metros do perímetro de um terreno...