96S216 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Trabalho acentuadamente intermitente é o que, de modo relevante, de forma saliente e facilmente notável, é interrompido durante intervalos significativos. II - Tal tipo de trabalho é o que exercem os guardas de passagem de nível ao serviço dos Caminhos de Ferro Portugueses. III - Em tal tipo de trabalho não há lugar a horas extraordinárias.

N