022057 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 022057
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Desistência, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Machado & Machado Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051813
Nr Documento: SA219990602022057
Data de Entrada: 17/09/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c9674545685e874802568fc003a0b1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022057.34
Sumário
Nos termos do disposto nos artigos 32 n. 1 al. b) e 41 n.1 al. a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e 167 do Código de Processo Tributário, das decisões dos tribunais tributários de 1 instância só cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando com exclusivo fundamento em matéria de direito. São as conclusões das alegações de recurso que delimitam o seu objecto e expressam os respectivos fundamentos, como decorre do disposto nos artigos 684 e 690 n. 1 do Código de Processo Civil. Alegando o recorrente, em recurso interposto para o S.T.A. de sentença de tribunal tributário de 1 instância, um facto que a sentença não considerou, além de explanar juízos de valor sobre matéria de facto que brigam com com os constantes da sentença, independentemente da sua utilidade para a decisão, o recurso não versa, exclusivamente, matéria de direito, o que acarreta incompetência do S.T.A., mesmo que o recorrente venha a declarar desistir da apreciação das questões de facto.