010644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mouro e Martins
Processo: 010644
Acórdão
Descritores: Contrato de concessão de exploração, Jogos de fortuna ou azar, Contrato administrativo, Interpretação de contrato administrativo, Interpretação negocial, Usurpação de poder, Competencia dos tribunais judiciais, Conselho de inspecção de jogos
Recorrente: Sopete-soc Poveira de Empreendimentos Turisticos Sarl
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1977/03/24.
Nr Convencional: JSTA00007493
Nr Documento: SA119810611010644
Data de Entrada: 29/04/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab5b84ad5631c4ec802568fc003866eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:010644.B7
Sumário
Não e contrato administrativo, embora o seja de direito publico, o contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, em zona temporaria de jogo. A definição do sentido e alcance das clausulas de um contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar e da competencia dos tribunais comuns. Enferma de vicio de usurpação de poder, sendo nulo, o despacho do Secretario de Estado de Turismo que, apreciando recurso interposto pela concessionaria de deliberação do Conselho de Inspecção de Jogos, interpreta autoritariamente o sentido e alcance de determinada clausula de um contrato de concessão de exploração daquela natureza.