A indicação no programa de um concurso para adjudicação da construção de um empreendimento turístico de que «não deverão» ser excedidos determinados valores da área de implantação e de volume de...

I - Defende-se por impugnação, tornando inadmissível a dedução de réplica, o réu que simplesmente negue que, ao invés do pretendido pelo autor, um contrato administrativo lhe impunha determinadas...

I - No contrato administrativo de associação entre os serviços do Ministério da Educação e um Colégio para este prestar serviços de ensino em substituição do ensino público, a Administração tem, nos...

I - Só se pode falar em acto administrativo - e consequentemente só se pode encarar a possibilidade recurso contencioso - quando um qualquer órgão da Administração, no exercício de um poder público e...

I - Não é acto administrativo contenciosamente recorrível, nomeadamente para efeitos do disposto no art. 9, n.3 do ETAF, o acto do Secretário de Estado da Indústria, que, perante requerimento do...

I - A interpretação da declaração negocial feita pelo Tribunal a quo é questão de facto insindicável pelo Tribunal de revista, quando esteja em causa o apuramento da vontade real dos contraentes. II...

I - Tendo a Administração (DGEMN) decidido encerrar o processo de fixação de uma indemnização em resultado da rescisão do contrato, por entender em moldes diferentes a interpretação a dar a uma...

I - Não se pode considerar acto administrativo destacável, abrangido pelo n. 3 do art. 9 do ETAF, o acto praticado pela Administração, que recusou a prorrogação do prazo de validade de um contrato de...

Há fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso para efeito de pressuposto na al. c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, com fundamento na irrecorribilidade contenciosa do acto cuja suspensão de...

Nos negocios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um minimo de correspondencia no texto do respectivo documento, ainda, que imperfeitamente expresso.