0025352 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0025352
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Incumprimento do contrato, Excepção de não cumprimento, Sentença, Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000062
Nr Documento: RL199012130025352
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V5 P140 PAG143. RODRIGUES B IN NOTAS AO CPC67 V3 PAG247. VAZ S IN RLJ ANO105 PAG283. A C IN DIR OBG PAG272.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5e4471aa7385f858025680300039d4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0025352.4B
Sumário
v - Só a falta completa de especificação dos fundamentos de facto e de direito da sentença, fere esta de nulidade, conforme dispõe o art. 668, n. 1, al. b), do Código de Processo Civil. II - Não enferma de tal vício a decisão que contém a indicação exaustiva dos factos que considerou estarem provados, que apreciou os tidos como relevantes, e concluiu pela legitimidade da recusa do réu ao pagamento da quantia peticionada, por integrar a situação prevista no art. 428, do Código Civil. III - A nulidade da falta de pronúncia a que alude a alínea d) do n. 1 do citado artigo 668, pressupõe que o tribunal não se debruçou sobre as questões levantadas pelas partes mas não sobre os argumentos que aquelas apresentaram para defesa dos seus pontos de vista. IV - Sendo as obrigações das partes simultâneas, tem cada uma delas o direito de recusar o cumprimento da sua prestação, incumprindo a outra.