9630760 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9630760
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Discussão, Termo, Terreno para construção, Actualização da indemnização, Constitucionalidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017110
Nr Documento: RP199610109630760
Indicações Eventuais: LIVRO 245 - FLS. 10
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05c3edba22ac8c0b8025686b0066dda3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630760.77
Sumário
O cálculo do valor da indemnização por expropriação por utilidade pública deve referir-se ao valor do bem expropriado na data mais próxima daquela em que tenha lugar o pagamento da indemnização e não na data da declaração daquela utilidade pública; aquela data mais próxima é a do laudo dos peritos que traduz a situação existente no momento do encerramento da discussão. Ao montante assim obtido, para fazer corresponder a indemnização ao valor do mercado do bem expropriado, deve acrescer o montante da desvalorização da moeda a calcular através dos índices do Instituto Nacional de Estatística até ao pagamento da indemnização. Se o laudo dos peritos se reportou, na atribuição da indemnização, à data da declaração da utilidade pública deve operar-se a partir dessa data e valor, de harmonia com o critério definido em II deste sumário. Havendo, num raio de 500 metros da parcela de terreno expropriado, construções para indústria e habitação e sendo ela integrada em zona de franca expansão habitacional e industrial, deve a mesma parcela integrar-se na categoria de solo apto para construção, embora junto à mesma só exista rede pública de energia eléctrica. É inconstitucional o preceituado no artigo 33 n.1 do Código das Expropriações de 1976.